Cadastro e autorização para menores

[Felipe]

A partir deste de 11 de Janeiro de 2006, lan houses do Estado de São Paulo terão de seguir a lei estadual que estabelece o cadastro de todos os clientes - Lei 12.228/06, do deputado Vinicius Camarinha (PSB).

Agora os estabelecimentos terão de cadastrar nome completo, data de nascimento, endereço, telefone e número do RG de todos os seus clientes. Os menores deverão informar os nomes dos pais, a escola onde estudam e o horário das aulas.

As crianças e adolescentes de até 12 anos somente entrarão nas lan houses acompanhados de um responsável. Os jovens de 12 a 16 anos terão de levar autorização por escrito, principalmente se quiserem freqüentar os locais após a meia-noite. O formulário de autorização pode ser obtido em http://www.gameoverlan.com.br/arquivos/autorizacao.pdf (ou no balcão). O preenchiento e entrega (com firma reconhecida do responsável) dá direito a 2 HORAS GRATUITAS de uso (crédito no valor de 2 horas é feito na conta do menor).

Outra regra é a proibição da venda e consumo de cigarros e bebidas alcoólicas nas lojas. Quem desobedecer está sujeito a multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Em último caso, terá as portas fechadas.

Para ver o texto completo da lei, clique neste link